O primeiro-ministro enviou para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional os três diplomas de reforço dos apoios sociais aprovados pela Oposição no Parlamento e promulgados pelo presidente da República. Costa diz que “lei é lei” e a Assembleia da República não pode aumentar a despesa do Orçamento que aprovou.
O que mudam os diplomas
Um dos diplomas promulgados prevê o aumento e a acumulação dos apoios aos pais em teletrabalho com menores de 12 anos a estudar em casa. Outro alarga os apoios sociais para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual. E o terceiro estende as medidas excecionais da Saúde a outros profissionais e à recuperação da atividade não-covid.
Pedido de fiscalização urgente
António Costa entende que “esta crise tem de ser enfrentada no escrupuloso cumprimento da Constituição”. Para o primeiro-ministro, as medidas violam a chamada lei-travão, que impede o Parlamento de aprovar diplomas que aumentem a despesa ou diminuam a receita para lá do orçamentado. Pediu urgência ao Tribunal Constitucional (TC).
“Lei é lei, e a Constituição é a lei suprema, seja o Governo maioritário ou minoritário, esteja em ano eleitoral ou não”
António Costa
Primeiro-ministro
Apoios serão pagos até à decisão
Não há divergência ou conflito com o presidente da República, frisou o chefe do Governo, que salientou os esforços de Marcelo para conter os danos à Constituição e apontou o dedo à Assembleia da República por aprovar uma lei que viola a “lei suprema”. De resto, garantiu, os apoios serão pagos até à decisão do TC.
De excedente a défice
Se o presidente da República entendeu que as medidas correspondem a necessidades atuais e que o Governo até poderia encaixar os custos, o primeiro-ministro lembrou os esforços financeiros no âmbito da pandemia: “No curto espaço de um ano”, o país passou “do primeiro excedente orçamental” da democracia para um défice de 5,7% do PIB.
40,4
milhões de euros é, segundo o Governo, o custo mensal da aplicação dos três diplomas. Os apoios extraordinários pagos no 1. º trimestre deste ano já são 45% do total de 2020, disse Costa.
