
O Executivo de Luís Montenegro aprovou, a 16 de janeiro, um pacote de 30 medidas destinadas a reduzir a burocracia. Tanto para os cidadãos como para as empresas. Perceba o que muda.
100 euros
é o valor a partir do qual passa a ser possível, em 2026, pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) em duas tranches, uma em fevereiro, outra em outubro. Até agora, o pagamento tinha de ser feito até ao final do mês da matrícula do veículo.
Mais alertas na declaração de IRS
Outra das mudanças passa pela emissão de mais alertas durante o preenchimento da declaração de IRS no portal das Finanças. A ideia é diminuir o número de erros detetados após a entrega e as questões colocadas pelos contribuintes à Autoridade Tributária.
Recibos verdes na mira
Além de passar a haver dispensa de retenção na fonte de IRS para valores inferiores a 25 euros (o que se aplica tanto aos trabalhadores independentes como aos rendimentos de capitais e prediais), o Governo anunciou a intenção de agilizar o início ou a alteração de atividade para os recibos verdes. Resta saber como. Ainda em relação aos recibos verdes, haverá uma simplificação na apresentação de despesas.
4 meses
é o novo prazo de validade das certidões de não-dívida às Finanças, necessárias, por exemplo, para solicitar apoios do Estado. O prazo era de três meses.
Atestado multiúso no portal das Finanças
Se até aqui os contribuintes com uma incapacidade superior a 60% tinham de entregar o respetivo atestado multiúso presencialmente, num balcão da Autoridade Tributária, com a aprovação deste programa, passam a poder fazê-lo remotamente, através do Portal das Finanças.