O Governo apresentou na segunda-feira as alterações à lei que regula a imigração. Agora, os imigrantes têm de ter visto de trabalho antes de entrarem em Portugal. A medida foi promulgada por Marcelo duas horas depois do anúncio e já está em vigor.
Fim da manifestação de interesse
A medida mais emblemática do novo Plano de Ação para as Migrações é o fim do mecanismo que permitia a estrangeiros sem visto de trabalho, mas com descontos para a Segurança Social, pedir autorização de residência. Agora, os imigrantes que queiram trabalhar em Portugal vão ter de pedir nos consulados portugueses um visto específico para entrarem. O Governo promete reforçar a rede consular com 45 funcionários.
Críticas à esquerda
As críticas não tardaram, sobretudo dos partidos à esquerda, que defendem que o mecanismo da manifestação de interesse é a forma de controlar a imigração ilegal e de permitir a quem já está a trabalhar no país legalizar-se.
“Não há relação direta entre a capacidade de receber imigrantes e a insegurança”
Luís Montenegro
Primeiro-ministro
Perfis preferenciais
O Executivo elegeu os perfis preferenciais de imigrantes, que passam a ter vantagem e maior flexibilidade, uma espécie de “via verde” para os vistos: imigrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), jovens até aos 18 anos para reagrupamento familiar, jovens estudantes (que terão vistos prolongados para poderem procurar trabalho) e trabalhadores qualificados. O plano inclui 41 medidas (nomeadamente uma nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP) e um orçamento de 80 milhões de euros.
400 mil
É o número de pedidos de regularização neste momento pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e que ainda vão poder beneficiar do antigo regime. Vai ser criada uma estrutura de missão para acelerar processos.
