Bruxelas quis que Portugal eliminasse os entraves no acesso às profissões reguladas, o Executivo tratou de verter o desígnio numa proposta de lei, advogados e médicos queixam-se de ingerência e ameaçam com medidas drásticas. O novo estatuto das ordens profissionais, que será discutido no Parlamento na segunda quinzena de julho, continua envolto em polémica.
O que muda
Entre as alterações aos estatutos das ordens profissionais apresentadas pelo Governo, destaque para a intenção de acabar com “muitas das provas” de acesso exigidas pelas ordens, para o fim dos estágios não remunerados (sugerindo-se uma remuneração nunca inferior a 950 euros) e para a obrigatoriedade de cada ordem passar a ter um provedor e um órgão de supervisão, com uma percentagem de elementos externos. A intenção, garante o Executivo, é eliminar barreiras no acesso à profissão, combater a precariedade e aumentar a transparência.
O porquê
Há vários anos que a Comissão Europeia e a OCDE vêm pressionando Portugal para que elimine os entraves no acesso às profissões reguladas, promovendo uma maior abertura das ordens profissionais. Com a adesão ao Plano de Recuperação e Resiliência, a pressão converteu-se numa imposição, com o Governo a comprometer-se a alterar a lei (sob pena de não receber as verbas).
“Se for preciso, os advogados farão parar os trabalhos dos tribunais”
Fernanda de Almeida Pinheiro
Bastonária da Ordem dos Advogados
As críticas
A criação de um novo órgão de supervisão composto por membros externos tem sido um dos principais alvos das críticas. Carlos Cortes, bastonário da Ordem dos Médicos, aponta o dedo a uma “ingerência do poder político” com o objetivo de “controlar e amordaçar as ordens”. Já a Ordem dos Advogados acusa o Governo de abrir a porta ao exercício de atividade por parte de “pessoas sem cédula”, assegurando que a obrigatoriedade dos estágios pagos privará muitos jovens de estagiar.
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O número de ordens profissionais atualmente existentes em Portugal. No seu todo, regulam a atividade de cerca de 430 mil profissionais.
