O que muda nas escolas em matéria de identidade de género

(Rita Chantre / Global Imagens)

O Parlamento aprovou, a 15 de dezembro, as medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação da identidade e expressão de género. O documento final, relativo a projetos de lei apresentados por PS, BE e PAN, foi aprovado por estes três partidos, a que se juntou o Livre. A Direita votou contra e o PCP absteve-se.

 

O nome autoatribuído
A lei prevê que em documentos “com exposição pública”, como registo biográfico, pautas ou testes, os alunos possam ser designados com o nome autoatribuído. O mesmo em relação às atividades escolares e extraescolares. Note-se que a aplicação das mudanças depende da “vontade expressa pelos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem”.

Canais, uniformes, formação
Entre as medidas previstas, está a criação, por parte das escolas, de “canais de comunicação e deteção”, identificando responsáveis que possam gerir estes processos. Acresce que, nos casos em que existe um uniforme diferenciado por sexo, as crianças poderão escolher aquilo que vestem. Deverão ainda ser promovidas ações de formação dirigidas a pessoal docente e não-docente.

“Nada na lei diz que cada criança entra onde quer”
Isabel Moreira, deputada do PS, a propósito da questão das casas de banho

A falácia das casas de banho
Ao longo dos últimos anos, a lei 38/2018 tem sido por muitos apelidada como “lei das casas de banho”, com base no pressuposto de que previa a existência de casas de banho mistas. No entanto, não é isso que diz a legislação. Esta estipula que devem ser garantidas as condições de privacidade e segurança de todos os alunos, salvaguardando que as escolas podem proceder “às adaptações que se considerem necessárias”.

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A lei em causa (38/2018) foi aprovada há mais de cinco anos, mas em 2021 mereceu um chumbo do Tribunal Constitucional (TC). Não pelo conteúdo, entenda-se. Antes por as normas da mesma terem sido elaboradas pelo Governo, algo que, entendeu o TC, violou a competência exclusiva do Parlamento para legislar sobre a matéria.