Os benefícios do atestado multiúso

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O "Consultório jurídico" desta semana, por Dantas Rodrigues.

Tenho uma doença degenerativa e uma incapacidade de 80 %. Solicito que me informem, por favor, sobre os benefícios do atestado multiúso em questões sociais e de impostos.
Ilda Anjos

O atestado de incapacidade multiúso é um documento oficial emitido pela junta médica com a função de atestar o grau e a natureza da incapacidade da pessoa avaliada, a fim de conferir o acesso a benefícios, de natureza fiscal e social, vedados à generalidade dos cidadãos.

Os benefícios são vários, desde a concessão de crédito bonificado para habitação, a subsídios e apoios para o agregado familiar, a redução fiscal.

Assim, quem ateste uma incapacidade igual ou superior a 60% tem direito a uma redução na consideração dos rendimentos brutos para efeitos de IRS (85% dos rendimentos no caso de trabalho dependente e independente e 90%, caso se tratem de rendimentos de pensões), usufrui de um maior número de deduções à coleta e beneficia de taxas reduzidas de retenção na fonte.

Se o incapacitado é portador de deficiência motora, com grau de incapacidade superior a 60%, isenta-o do pagamento do imposto sobre veículos (ISV), na aquisição de veículo automóvel novo e até ao valor de 7800 euros, bem como do pagamento do imposto único de circulação (IUC), até à quantia de 240 euros.

Pode beneficiar da prestação social para a inclusão (PSI), se padecer de deficiência com grau igual ou superior a 60%, e residir em Portugal

Se o portador da deficiência tiver uma idade inferior a 18 anos, existem apoios para o agregado familiar, nomeadamente a bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência, subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica e ainda o subsídio de educação especial.

A tendência legislativa é proporcionar mais e melhores benefícios. Não hesite, peça o seu.

Dantas Rodrigues, advogado e professor de Direito

*A NM tem um espaço para questões dos leitores nas áreas de Direito, Jardinagem, Saúde e Finanças pessoais. As perguntas para o Consultório devem ser enviadas para o email [email protected]