Morrem os donos. Que direitos têm os animais?

Há passos dados na proteção e bem-estar animal. Mesmo assim, a legislação tem andado a reboque de queixas e alertas da sociedade. E muito devagar. O discurso politicamente correto marca a agenda, pede-se dignidade constitucional, maior atenção ao conceito de famílias multiespécies e ao poder de sensibilizar as gerações mais novas. Por cá, não há capacidade sucessória. Lá fora, há bichos milionários com heranças de donos igualmente milionários.

Um gato tem sete vidas? Talvez sim, talvez não. Mas para onde vai um animal de companhia depois da morte do seu dono? Em Portugal, não há uma resposta de sentido único, muita coisa pode acontecer. Poderá continuar no seu lar a ser tratado por alguém da família, não desfazendo vínculos afetivos. Poderá ser abandonado à sua sorte, poderá ser despejado à porta de um abrigo ou centro de recolha. Uma coisa é certa: um animal não tem nome numa herança, não tem capacidade sucessória. Não é um bem num testamento.

Há, no entanto, animais com sorte por esse Mundo fora. Muita sorte até. Karl Lagerfeld, designer de moda alemão, diretor criativo da Chanel, morreu em fevereiro de 2019 e no seu testamento estava escrito: 180 milhões de euros para a sua gata de estimação Choupette, hoje estrela do Instagram, mais de 103 mil seguidores, bastante requisitada para sessões fotográficas. A gata mais rica do Mundo tem pelo branco, olhos azuis, vive em Paris, e está ao cuidado de Françoise Caçote, empregada de Lagerfeld.

Não é caso único. Nos Estados Unidos, uma cadela, Lulu de seu nome, recebeu cerca de 4,4 milhões de euros do seu dono solteiro, empresário bem-sucedido, que confiou numa amiga para tratar do seu bicho de estimação depois da sua morte. Leslie Mandel, também rica, também norte-americana, com fortuna de 4,7 milhões de euros, deixou 89 mil euros aos seus pássaros, 32 caturras. Com as devidas recomendações: alimentação à base de pipocas, água, bolos para aves, cenouras, residência do costume no aviário de casa, limpo às segundas e quintas-feiras, e nada de jaulas. O enteado ficou com a responsabilidade de gerir a vontade da madrasta e ainda de cuidar de uma gata e de um cão.

No nosso país, os animais não são considerados coisas, e como não são coisas não são bens que se herdam, não têm capacidade sucessória, um direito reservado ao Estado e a pessoas individuais, coletivas e sociedades. Os animais de companhia não podem receber heranças. A lei portuguesa não permite deixar uma herança diretamente a um animal. Os bichos não podem ser herdeiros ou legatários, mas podem usufruir de uma herança por via indireta, por meio de um herdeiro ou de uma instituição, desde que haja uma vontade expressa. Não é comum, não é a regra, é a exceção. E quem o faz opta, normalmente, pelo recato do anonimato.

A Associação São Francisco de Assis trabalha na proteção dos animais de companhia, abandonados ou perdidos, no concelho de Cascais. São mais de 8500 animais resgatados, mais de seis mil esterilizações, mais de sete mil adoções no currículo. Tem um centro médico veterinário e um crematório. João Salvador, vice-presidente executivo da associação, refere que a lei tem de clarificar determinados aspetos, avisa que os abrigos e centros de recolha não são vazadouros de animais de companhia, acredita que a sensibilização, sobretudo das gerações mais jovens, é capaz de alterar comportamentos. É por aqui que tudo deve começar.

“A legislação tem uma perspetiva um bocadinho híbrida. Evoluiu no sentido de os animais não serem coisas, e muito bem, a ciência assume-os como seres sencientes, mas a lei precisa de ser um pouco mais clara no que concerne aos direitos sucessórios”, sustenta João Salvador, que sabe do que fala. Um dono de um animal de estimação morre, os herdeiros tentam despachá-lo para a porta que está mais à mão. É um filme que se repete demasiadas vezes, já perdeu a conta ao número dessas situações. “Não pode ser, não deve ser, não tem de ser assim. Os herdeiros não fazem isso com a casa, com o carro, com o terreno que herdam. Os centros de recolha não são o depósito ou o vazadouro dos animais de companhia. Não pode ser, não devem fazer isso ao animal.” Quem garante, por exemplo, que um animal que vive numa casa se adapta a um centro de recolha? Ninguém garante. “Andamos a fazer legislação a metro”, critica João Salvador.

O designer de moda Karl Lagerfeld deixou em testamento 180 milhões de euros à sua gata de estimação. Choupette, estrela do Instagram com mais de 103 mil seguidores, vive rodeada de luxo em Paris ao cuidado de uma empregada

Nuno Paixão é veterinário, é provedor dos animais de Almada, e considera que não é preciso inventar muito, basta olhar para o que existe e adaptar. Não lhe parece descabido um herdeiro ser o fiel depositário de um animal depois da morte do seu dono. “A lei tem andado atrás de uma série de reclamações, alertas, pedidos, da sociedade para que os animais sejam vistos com outra ética, com outra moral”, constata. E se é tempo de uma revolução dos direitos animais, há coisas boas e coisas más – como em todas as lutas. “Por um lado, a legislação não consegue acompanhar as exigências e a evolução da sociedade. Por outro, há o risco de legislar de forma emotiva e rápida”, observa Nuno Paixão.

Visão funcionalista e antropocêntrica

Na Índia, um homem hindu e uma mulher muçulmana casaram à revelia das famílias e resolveram deixar a herança, na altura sem filhos na linha de sucessão, ao seu animal de estimação, neste caso um macaco. Ellen Frey-Wouter, escritora norte-americana, deixou 250 mil euros aos seus dois gatos para tudo o que fosse necessário, comida, banhos, brinquedos. Gail Posner, multimilionária norte-americana, deixou cerca de cinco milhões de euros aos seus três cães. Consta-se que o filho não gostou e que só recebeu 400 mil euros de herança. Na Colômbia, um advogado e algumas associações que defendem a causa animal conseguiram que cem hipopótamos, descendentes de quatro que pertenciam ao falecido Pablo Escobar, narcotraficante apanhado e abatido a tiro em 1993, fossem reconhecidos como pessoas jurídicas por um tribunal de Ohio, nos Estados Unidos. Uma tentativa de salvar os animais, já que as autoridades colombianas consideram os hipopótamos uma espécie invasora que é preciso exterminar, isto é, matar. O rio Whanganui, na Nova Zelândia, tem personalidade jurídica, os mesmos direitos dos humanos, para que seja protegido e nada lhe aconteça. O primeiro rio do Mundo a conquistar este estatuto. A atribuição de personalidade jurídica a bens naturais já entrou no debate em vários países.

A sociedade tende a olhar para os animais de forma diferenciada, de acordo com a sua utilidade para a humanidade. Cães e gatos não são vistos da mesma maneira que vacas e ovelhas, que não são encaradas como os bichos que moram na selva. E isso reflete-se na lei. Os animais domésticos são de casa, fazem companhia, o seu bem-estar é importante. Os animais de agropecuária são alimento e quanto mais bem cuidados, melhor, mais saborosa a carne e melhor qualidade de outros produtos, como a pele, o leite, o pelo. Os animais selvagens são necessários e essenciais para o ecossistema.

“A nossa Constituição não protege diretamente os animais, não existe nada expresso relativamente a animais”, salienta Marisa Quaresma dos Reis, ex-provedora municipal dos animais de Lisboa, investigadora, professora universitária, mestre em Direito. E, assim, salienta, “os animais são protegidos de acordo com a utilidade que têm para os seres humanos”. Nesse sentido, subsiste uma visão funcionalista e antropocêntrica. Embora o cenário tenha vindo a melhorar, há mais sensibilidade para mais questões. “Mas ainda faltam muitos passos para chegar a uma visão mais biocêntrica”, sublinha. A mudança, parece-lhe, não será para já. Há, portanto, caminho a fazer.

Em 2018, o Tribunal de Setúbal condenou um homem a 16 meses de prisão efetiva por esventrar a sangue-frio uma cadela grávida, que viria a morrer, e colocar cachorros ainda vivos no lixo. Uma decisão histórica por quatro crimes, na forma agravada, de maus-tratos a animais de companhia. A sentença mais pesada. No entanto, a pena viria a ser suspensa pelo Tribunal de Évora e, mais tarde, depois do recurso da advogada de defesa, o Tribunal Constitucional concluiu que o diploma legal dos maus-tratos dos animais continha disposições que violavam a Constituição – sobretudo por não existir um bem jurídico protegido subjacente ao crime de maus-tratos dos animais inscrito na Constituição. Uma declaração de inconstitucionalidade sem, no entanto, força obrigatória de lei, mas possivelmente com repercussões em futuras sentenças em casos semelhantes.

O caso remonta a 2016, aconteceu na Venda do Alcaide, em Palmela. Um antigo enfermeiro, com mais de 60 anos, com serviço no Ultramar, esventrou a cadela em trabalho de parto, alguns animais não foram retirados da barriga, os que estavam vivos foram colocados no lixo. Sem assistência médica, a cadela acabaria por morrer dois dias depois. O homem alegou estar habilitado para fazer a intervenção e não ter dinheiro para pagar cuidados veterinários.

Inês de Sousa Real, do PAN, jurista e especialista em Direito Animal, conhece o caso e comenta, a propósito, que “há um conservadorismo incompreensível”. O recuo na decisão, diz, “gera até temor social”.

“A dignidade da vida animal tem de ser consolidada do ponto de vista legislativo”, defende a deputada do PAN. Na memória recente está ainda a morte de 69 cães e nove gatos num incêndio em dois abrigos ilegais na serra da Agrela, Santo Tirso. Aconteceu a 19 de julho de 2020.

Não são brinquedos, não são presentes, não são descartáveis

Os animais não são coisas. O estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como “seres vivos dotados de sensibilidade”, entrou em vigor em 2017. “Este reconhecimento tem consequências a vários níveis, designadamente a nível da proteção jurídica dos animais, dos deveres dos respetivos proprietários, bem como quanto à decisão relativamente a qual dos cônjuges o animal é confiado em caso de divórcio”, adianta Marta Fonseca Ferreira, advogada, responsável pelo departamento de Família e Sucessões da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados.

Em 2020, entrou em vigor o novo regime sancionatório relativo aos crimes contra animais de companhia, a terceira alteração à lei de 2014. A morte de um animal sem motivo legítimo passa a ser punida com pena de prisão de seis meses a dois anos ou multa de 60 a 240 dias (parte das coimas reverte para instituições privadas de utilidade pública ou para associações zoófilas que recolhem e tratam animais). Até então, a penalização da morte imediata de um animal doméstico sem maus-tratos prévios e visíveis não estava prevista na lei. E a lei alargou o conceito de animal de companhia e incluiu a proteção de animais errantes e vadios. “Importa perceber que, em Portugal, os animais deixaram de ser qualificados como coisas, pese embora não tenham deixado de poder ser objeto do direito de propriedade. É, portanto, neste conceito jurídico híbrido sem personalidade jurídica que são criadas leis especiais para o seu tratamento”, pormenoriza Marta Ferreira.

A causa animal é um tema caro para o PAN que o tem colocado na ordem do dia, arrastado para a agenda política, alertado para incoerências e lacunas na lei. “Há uma manta de retalhos, que é a nossa legislação, que tem de ser colmatada”, realça Inês de Sousa Real. É necessário, em sua opinião, “sistematizar o que está disperso” e analisar a disparidade de critérios. Os animais são seres que sofrem, que criam vínculos afetivos, importa acautelar os seus cuidados quando morre o dono, com o qual criaram uma relação afetiva. “Não faz sentido que os herdeiros remetam essa responsabilidade para terceiros”, frisa a líder do PAN. “Deve fazer-se uma versão atualista da Constituição. Há um caminho que tem de ser feito que passa por incluir o bem-estar animal de forma exposta na Constituição.”

João Salvador, da Associação Francisco de Assis, vê uma lei que muito empurra para questões relacionadas com a punição. E questiona-se: uma lei punitiva, só por si, será suficiente? Não lhe parece. Sensibilizar é a palavra de ordem. Ir às escolas, conversar com os mais pequenos, crianças e jovens, falar de direitos e de deveres, explicar que um animal não é um brinquedo, nem um presente que se oferece por impulso, sem pensar, num aniversário ou no Natal, para mais tarde descartar. “Não vamos mudar mentalidades por decreto, temos de sensibilizar.”

E vai mais longe no pensamento, nas ideias. Na reforma do ensino, os programas curriculares deveriam incluir questões relacionadas com estas matérias, da proteção e bem-estar animal, “numa perspetiva ativa e responsável”. Até porque os esforços, mais tarde ou mais cedo, acabam por compensar. Em 2019, período pré-pandemia, a associação de Cascais tratou de 730 adoções com uma taxa de sucesso de 98%. As campanhas de sensibilização contribuíram para essa percentagem.

Agregados além dos laços de sangue, os bichos também contam

Um animal é um ser não humano, propriedade de humanos que têm deveres perante a lei. Deveres diretos para com o animal, não admitindo qualquer espécie de maus-tratos, por exemplo. Deveres de cumprir com as normas de viver em sociedade, como legalização, regras na habitação, na rua, nos transportes públicos, nos estabelecimentos comerciais, nas esplanadas. E ainda o cumprimento das leis específicas para as raças perigosas. “O novo estatuto jurídico dos animais, fundado no reconhecimento da sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e assente no seu reconhecimento como seres jurídicos a valorar autonomamente, na medida do seu direito ao bem-estar, reafirmou o efeito negativo resultante da consagração das doutrinas do bem-estar animal – aquele da proibição de infligir sofrimento desnecessário ou injustificado”, lembra Marta Ferreira. “Teve, todavia, o efeito positivo de introduzir o reconhecimento de um estatuto moral autónomo aos animais, resultante das suas qualidades intrínsecas e naturalmente de acordo com a sua espécie e características individuais – é este o seu efeito positivo”, acrescenta.

Para Nuno Paixão, na última década, houve avanços, fala-se mais do assunto, mas ainda é preciso, parece-lhe, reflexão e argumentação para se conseguir chegar a uma legislação adequada, equilibrada, que enquadre os reais anseios da sociedade. Há sempre matérias que ficam para trás, os legisladores não se lembram de tudo, ainda falta muita coisa.

Dar a devida importância às famílias multiespécies, em que o agregado familiar não é composto apenas pelos seres humanos, mas por todos os animais que vivem na mesma casa, é uma questão, para o provedor dos animais. Ou seja, alargar o conceito de família além dos laços de sangue. Nesse sentido, as possibilidades expandem-se. Dessa forma, a capacidade sucessória dos animais poderia ser clarificada e haver algum controlo e supervisão.

Marta Ferreira recorda que, no que respeita à capacidade de herdar, foi importante os animais terem deixado de ser coisas. Porque, explica, “como coisas, não podiam ficar com coisas – um frigorífico não pode ficar com um fogão, por exemplo”. Mesmo assim, sem capacidade jurídica, os animais, destaca a advogada, “podem ‘herdar’ ainda que ‘indiretamente’, uma vez que é permitido que nos testamentos se deixe ‘xis’ parte do dinheiro deixado em herança a determinada pessoa (singular ou coletiva)”.

A gata da cantora Taylor Swift participa frequentemente em campanhas publicitárias com a dona. Com uma fortuna de mais de 85 milhões de euros, esta gata milionária ocupa o terceiro lugar na lista dos animais mais ricos do Mundo

A gata da cantora Taylor Swift também não se pode queixar. Não tem herança, mas tem uma fortuna estimada em mais de 85,6 milhões de euros pelas presenças em publicidade – a Coca-Cola é um exemplo – com a sua dona. Será o terceiro animal mais rico do Mundo, segundo um site americano de informações financeiras. Em primeiro lugar, está um pastor alemão que herdou cerca de 330 milhões de euros do seu dono, um conde alemão.

Para João Salvador, os discursos politicamente corretos cansam e o fundamentalismo da humanização dos animais não faz sentido. “Animais são animais, pessoas são pessoas, são seres completamente distintos, a tentativa de humanização dos animais é errada”, vinca. “Tem de haver uma reflexão despolitizada numa perspetiva técnica, científica, e de acordo com a natureza específica de cada animal.” A lei, em sua opinião, não diz o suficiente e o assunto, na verdade, não é uma ciência exata. “É preciso sensibilizar, mudar mentalidades e adaptar a legislação à realidade, senão resolve-se um problema e arranja-se outro.”

Atualmente, a proteção legal dos animais, enquanto seres dotados de sensibilidade jurídica, com capacidade de sentir dor e sofrimento, na medida do seu bem-estar, é uma proteção legal autónoma, não subalternizada nem funcionalizada à sua utilidade ou à referência humana. “Pelo contrário, ela pode mesmo atuar contra ela”, refere Marta Ferreira. Daí as situações de conflito entre direitos de personalidade e o direito ao bem-estar de um animal. “Podemos até estar perante um conflito triangular, com lados não congruentes: a tutela da personalidade do proprietário do animal, a tutela da personalidade de terceiro e a tutela do direito ao bem-estar do animal, ou, noutra perspetiva, o direito de personalidade de um sujeito afetado por um animal, o direito de propriedade sobre o animal e o direito do próprio animal ao seu bem-estar”, especifica a advogada.

E quando o legatário, ou seja, quem fica com o legado para tratar do animal, morre? O apoio ao bicho acaba, faz-se a habilitação dos herdeiros legais, e o dinheiro que resta entra novamente na herança. Ou reverte para o Estado na ausência de herdeiros legais. No caso de insolvência de pessoas coletivas, o assunto fica resolvido porque não há dinheiro.

Inês de Sousa Real, do PAN, promete máxima atenção a questões que ficaram pendentes na próxima legislatura, depois das eleições de dia 30. Na agenda está acabar com a impunidade de quem exerce violência sobre os animais sem qualquer motivo ou justificação, garantindo-lhes proteção em atos de agressão e tornando-os um bem jurídico subjacente ao crime de maus-tratos explanado na Constituição. O alargamento da tutela criminal a todos os animais vertebrados poderá voltar a aquecer o debate parlamentar. A deputada do PAN não tem dúvidas. “Ao proteger os animais também estamos a proteger as pessoas.”