A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital entrou em vigor há uma semana e dois dias, mas ainda está longe de agradar a todos. Em causa, o artigo 6.º, relativo à proteção contra a desinformação. Há mesmo quem denuncie a tentativa de implementar um “Ministério da Verdade”.
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O número de artigos que constam da Carta dos Direitos Digitais. O direito ao esquecimento, a proteção contra a geolocalização abusiva e o direito à privacidade em ambiente digital são alguns dos pontos que fazem parte do documento.
Aprovada sem votos contra
A missiva foi aprovada por maioria no Parlamento, a 8 de abril, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PAN. PCP, PEV, Chega e IL abstiveram-se.
“[O artigo 6.º] afigura-se como o primeiro passo para a criação de um ‘Ministério da Verdade’, capaz de controlar a opinião que os cidadãos expressam na Internet”
João Cotrim Figueiredo
Presidente da Iniciativa Liberal
6.º
É o artigo da polémica, em que se pode ler que o Estado “deve apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados” e “incentivar a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas”. Na prática, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) passa a ter poderes para julgar conteúdos de órgãos de informação, mesmo ao nível das redes sociais e plataformas digitais.
Rejeitadas propostas de revogação
Por entenderem que o artigo em causa é uma forma de “censura”, CDS-PP e IL apresentaram, na última terça-feira, no Parlamento, propostas para o revogarem, mas ambas acabaram rejeitadas. Já as propostas de alteração do PS e do PAN baixaram à especialidade.
