Sinuosos são os caminhos do provedor dos animais

“É uma vergonha. É inadmissível. Ou as condições mudam ou têm mais uma provedora demissionária.” A voz de Marisa Quaresma dos Reis é firme. Algo não está bem quando a terceira pessoa a trabalhar como provedora dos animais em Lisboa, a um ano e meio de acabar o mandato, se queixa dos mesmos pontos que levaram as antecessoras a demitirem-se. A capital goza do estatuto de ter sido pioneira na criação dessa figura no país, um mérito que se vem perdendo num fumo de polémicas, sempre com fortes críticas à Câmara. “A Autarquia devia repensar se quer mesmo ter um provedor dos animais.” Como se chegou até aqui? 25 de junho de 2011. O Tribunal Administrativo de Lisboa, respondendo a uma providência cautelar do Grupo de Lisboa da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, obriga o canil/gatil da cidade a reestruturar os serviços para cumprir as condições exigidas pela lei. A situação era crítica. Entre os problemas estava o facto de, em vez de erradicar os vírus, o espaço criar condições para a proliferação de doenças. Até que as ilegalidades detetadas pelo tribunal fossem corrigidas, o canil estava impedido de receber animais e obrigado a elaborar um programa com vista ao bem-estar dos mesmos.

Dezembro de 2011. As notícias dão conta de várias queixas de munícipes e de organizações de defesas dos direitos dos animais sobre a situação de degradação em que se encontram as instalações e sobre a paralisação total das obras de construção, para além do incumprimento de algumas matérias da providência cautelar decretada pelo tribunal.

5 de junho de 2013. O canil/gatil municipal da capital passa a chamar-se Casa dos Animais de Lisboa e é anunciada a criação de um grupo de trabalho para supervisionar o seu funcionamento. A Câmara de Lisboa era liderada por António Costa, o atual primeiro-ministro. Terá sido sua a ideia de criar um provedor dos animais, a quem competiria “emitir, de forma independente e imparcial, recomendações sobre o funcionamento da Casa dos Animais de Lisboa e receber e tratar as queixas relativas ao mesmo”. Isto no mesmo ano em que entrou em vigor a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, permitindo dar uma maior consequência às reclamações e às denúncias recebidas em relação aos animais que eram detidos na cidade e que não tinham condições de alojamento ou de bem-estar. Implicava uma articulação com as forças e autoridades policiais e judiciais. Ou seja, a figura existiria para todos os animais da cidade.

26 de agosto de 2013. Marta Rebelo, a primeira provedora dos animais da Câmara Municipal de Lisboa, demite-se menos de dois meses após ter assumido o cargo não remunerado. Numa carta publicada no Facebook, a jurista critica a Câmara e a direção do canil/gatil. Alega “dificuldades, inverdades, ausência de emergência, inexistência de urgência que circunda a Casa dos Animais de Lisboa”. E critica ainda o “afastamento” de António Costa das questões relacionadas com o canil, reprovando a organização camarária, que considera “insustentável, disfuncional e autoproclamatória de nadas”.

28 de julho de 2014. Inês de Sousa Real, atualmente líder parlamentar do PAN, é nomeada provedora municipal dos animais de Lisboa. A 3 de abril de 2017, demite-se, deixando críticas à Câmara lisboeta. A jurista e especialista em Direito Animal acusa a Autarquia de nunca lhe ter dado os “recursos básicos” para cumprir a missão. “As regras que regem a atividade da Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa estabelecem que devem ser disponibilizados os serviços de apoio técnico e administrativo, solicitados pelo provedor”, apontou. A questão foi esmiuçada. A par do aumento dos recursos humanos, “pedido desde o início de funções”, Inês propôs uma “alteração às regras do provedor para que pudesse exercer o cargo a tempo inteiro e de forma remunerada, como acontece com outras provedorias”. A questão esteve em cima da mesa “oito meses”. Melhor, terá sido arrumada numa gaveta, continuando Inês Sousa Real apenas com o apoio de pessoas com funções administrativas. “Acredito que o provedor dos animais tem extrema importância, por isso, não posso ser eu a defraudar as expectativas das pessoas”, salientou, advogando que “tem que haver uma base de apoio para exercer funções condignamente”. Por fim, lamentou a incapacidade de comunicação com a Câmara: “Se fizer uma recomendação, é expectável que haja uma resposta”.

Na altura, o Município defendeu-se dizendo que a “função foi criada para ser exercida em regime de voluntariado”, e que, aquando da criação, “não se vislumbrava que o âmbito e o volume de trabalho iriam aumentar de forma significativa”. Assim, referiu estar “a preparar uma proposta para levar a reunião de Câmara que modifique as condições para o exercício da função, tornando-a remunerada e a tempo inteiro”. O que de facto aconteceu. Todas as restantes matérias identificadas por Inês Sousa Real foram catalogadas como “constrangimentos temporários”, “registadas pelo Executivo” que seriam “muito em breve ultrapassados e resolvidos”.

17 de abril de 2017. A Câmara passa da palavra aos atos. De acordo com o documento onde constam as novas regras de designação, organização e funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, o cargo passa a ser remunerado e a tempo inteiro. Acresce que serão “disponibilizados os serviços de apoio técnico e administrativo e outros que se revelem estritamente necessários, a pedido do provedor, como a cedência de meios humanos e logísticos e de salas de reuniões ou outros espaços municipais para iniciativas por si promovidas”.

No regulamento consta que o provedor atua de forma autónoma e independente. Um cargo exercido durante quatro anos, sem renovação. O objetivo é “garantir a defesa e proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais e às empresas municipais de Lisboa”.

Na altura da demissão de Inês Sousa Real, a Câmara garantiu que não iria convidar mais nenhuma pessoa para a função porque desejava “voltar a convidar a Dra. Inês Real assim que as condições para o exercício da função a tempo inteiro estejam reunidas”. A jurista não voltou.

Nova data. 4 de julho de 2017. A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a designação da investigadora e professora universitária Marisa Quaresma dos Reis como Provedora dos Animais, nome sugerido pela Câmara Municipal. Na tomada de posse, em janeiro de 2018, Fernando Medina, presidente da Câmara, garantiu: “É a pessoa certa no lugar certo”.

Nas entrevistas que deu na altura, não faltava entusiasmo e ideias à nova responsável pelo cargo. A cadeira da provedoria parecia assombrada. Marisa Quaresma dos Reis dizia ter uma perspetiva pragmática. Decidida a apostar no diálogo, na formação, na sensibilização e em encontrar soluções para situações caóticas como era o caso da sobrelotação da Casa dos Animais. “Vamos avançar com um programa de famílias de acolhimento. As coisas estão prontas a arrancar e a única coisa que falta fazer tem a ver com o seguro dos voluntários porque são pessoas que trabalham fora das instalações e a Casa os Animais tem a necessidade de garantir uma segurança diferente.” O que aconteceu a esse projeto? “Por boca foi aceite, mas nunca tive uma resposta, o pedido está perdido na Câmara Municipal de Lisboa.”

A ano e meio de terminar o mandato, Marisa Quaresma dos Reis diz ter “uma sensação de vazio muito grande”. As queixas de agora são as mesmas das antecessoras. “A Câmara de Lisboa não está muito sensibilizada para esta figura, como ingerente, como fiscalizadora, já tive reclamação dos serviços por estar a fazer o meu papel. Não há abertura. Quando o provedor é mais atuante, os serviços não ficam confortáveis. O provedor não existe para ficar sentado sem fazer nada. É preciso interpelar a Câmara e dar seguimento aos processos para a resolução dos problemas. Já era expectável que a esta altura houvesse mais sensibilidade para esta figura que é tão querida pela população.” As queixas continuam. “Neste momento, só tenho uma assistente administrativa a trabalhar comigo, já tive uma técnica superior externa, já tive uma jurista, que foi muito útil, agora não tenho ninguém. Temos duas contratações para o gabinete que estão pendentes desde dezembro. Não se percebe.”

Entretanto, há duas pessoas em três salas no edifício camarário da Rua do Ouro. “E tudo isto é do conhecimento do presidente da Câmara. Estive muito tempo a tentar resolver as questões de forma interna, mas não consegui. O senhor presidente nunca reuniu comigo.” O contacto é feito com a assessora do edil. “Ainda agora, para a campanha que fizemos de sensibilização para a covid-19, lhe pedi um vídeo. O convite foi aceite, mas nunca me foi enviado.”

A jurista diz mesmo que a relação se degradou bastante com a saída de Duarte Cordeiro, ex-vice-presidente da Autarquia e agora secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. “Havia uma vontade, um interesse pela figura do provedor, mas isso terminou.” Carlos Castro, atual vereador do Desporto, Higiene Urbana e Proteção Civil “tem uma forma diferente de trabalhar connosco e isso veio limitar muito a nossa estreita colaboração e parceria”.

A lista dos queixumes vai a meio. “O orçamento previsto para a provedoria dos animais é de 25 mil euros, que nem sequer é verba significativa para o desenvolvimento das nossas atividades. Mas até continuamos sem dinheiro.” Para exemplificar, Marisa Quaresma dos Reis recorda um episódio de dezembro, em que teve de pagar do próprio bolso um CD de Frank Sinatra para passar no evento de Natal. “Há uma situação que a mim me causa especial repulsa. Para pagar as licenças e seguros do evento a Câmara contraiu um empréstimo a uma associação zoófila, sem fins lucrativos, com quem tem protocolo. Tanto quanto sei ainda não foi pago. Pediu porque não tem como fazer caber essas despesas no orçamento. O que é que isto faz à imagem do provedor dos animais? É uma vergonha.” Também a base para maquilhar Ruy de Carvalho, embaixador de uma campanha contra o abandono animal, foi paga pela provedora. “Não faz sentido trabalhar nestas condições. Se eu quiser convidar um expert do estrangeiro como pago a viagem? Nos debates não tenho dinheiro para o coffee break. Acabo por passar uma imagem de que falo muito e não faço nada, porque não tenho meios. Estamos a preparar uma ação e candidaturas a fundos e a câmara nem me responde aos e-mails. Não tenho respostas há um ano, quando me deveriam responder em dez dias. Isto é completamente inaceitável.” O aviso está lançado. “Ou as condições mudam ou têm mais uma provedora demissionária. Se há pessoa que dá valor ao dinheiro dos contribuintes sou eu, o que estão a fazer é despesismo público e não compactuo com isto. Estou a ser paga para trabalhar e quero trabalhar, mas podia fazer muito mais se tivesse outros meios.”

Autarquia lisboeta refuta acusações

A provedora pediu ajuda aos grupos partidários com assento parlamentar na Assembleia Municipal. “Segundo sei, também não obtiveram resposta.” Marisa Quaresma dos Reis suspira. “Eu só peço para trabalhar e que se cumpra o regulamento criado pela própria Autarquia. É o mínimo dos mínimos ou extinguem a figura. Já são três pessoas a queixarem-se do mesmo. É desanimador e desrespeitoso. Para mim o cargo faz sentido, mas será que a Câmara está com vontade de ter uma relação séria com o provedor dos animais?”, questiona.

À “Notícia Magazine”, a Câmara de Lisboa refuta as acusações de que é alvo, referindo que o último encontro com a provedora aconteceu “para desencadear a campanha de defesa dos animais (que se realizou no passado verão)”; confirmou os e-mails recebidos “amiúde”, por parte de Marisa Quaresma dos Reis, mas que “nos últimos quatro meses, o empenho e foco da Câmara Municipal, como de todo o país, tem sido no combate à pandemia”. Ainda assim, garante que se realizaram “várias reuniões com as associações de âmbito animal” e que a provedora foi convidada “a participar e acompanhar os trabalhos”. Quanto aos pagamentos de materiais feitos pelo bolso da provedora, a Autarquia refere que “de facto, o pagamento de maquilhagem não faz parte dos pagamentos”. Quanto aos outros materiais, “esses sim, de informação e sensibilização, a Câmara Municipal sempre que é solicitada pela Sra. Provedora assegura a elaboração, a sua produção e distribuição, como qualquer serviço municipal”. Sobre o orçamento, diz que “importa ter presente o que consta no Regulamento Interno de Designação, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa – ponto 4º do Artigo 5º: ‘no Orçamento Municipal devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa e respetivo apoio’”. Nega ainda ter contraído “empréstimos a associações zoófilas”. O programa de famílias de acolhimento, que iria diminuir a pressão na Casa dos Animais, “é um projeto que está a ser analisado e, fruto da presente circunstância que vivemos, não está a ser desenvolvido”. Por fim, a Câmara assegura que “assumiu uma postura de respeito e relevância pela Provedoria dos Animais de Lisboa, dada a sua importante missão” e que a mesma tem “condições objetivas para desempenhar as suas funções”, justificando que a provedora tem uma remuneração mensal “de 3 752,50 euros (mais IVA)”, conta “com espaço próprio” e “com o apoio técnico para a persecução do seu trabalho”.

Em Portugal, além de Lisboa, apenas Almada possui um provedor dos animais em exercício. A relação entre o município e Nuno Paixão não podia ser mais distinta da que existe na capital. Na Página de Facebook da provedoria dos animais do Município de Almada abundam provas do trabalho feito e agradecimentos à colaboração das autoridades. O médico-veterinário, que exerce o cargo em part-time remunerado, apresenta a cronologia do cargo, onde é chefe de si próprio. “Foi-me pedido para implementar a provedoria e regulamentos em dezembro de 2018. Em junho de 2019, foi apresentado o plano estratégico da provedoria à população. Em dezembro de 2019, o regulamento foi aprovado em Assembleia Municipal. E em março de 2020 fui nomeado.”

Neste momento, o entusiasta provedor, que já percebeu que se tivesse mais meios o espetro de atuação não só seruia maior como mais eficaz, também não tem orçamento. Mas assegura que tem tido “uma aceitação muito grande da maior parte das autoridades”. “Toda a gente se mostra contente com o meu trabalho e tem vontade em colaborar. Há vontade de evoluir, entendo que haja alguma inércia de início, mas a própria posição de provedor é essa, puxar e empurrar para que as coisas vão evoluindo.”

O médico-veterinário tem usado o cargo para ser ponte entre a sociedade civil e as entidades que já existem no terreno. Entre associações, cuidadores informais, pessoas que ajudam e protegem animais e os serviços municipais, com a vereação correspondente, forças de segurança, proteção civil, etc. “Em Almada, a variedade de atuação é grande, tratamos questões dos animais de companhia, dos de pecuária e dos silvestres e exóticos.” Os grandes problemas são a esterilização de animais errantes e controlo de matilhas. “Tenho um plano muito concreto para cada uma dessas situações. Para as colónias de gatos é a esterilização, 1 500 por ano. E a colocação de parques para matilhas, que permita que os animais não se desloquem muito do local onde já vivem e que continuem a ser tratados pelos voluntários que já o fazem.” As sugestões foram feitas há um ano ao Município. “Ainda não tive resposta.” A missão de Nuno vai no início. “O facto de aparecer esta figura é para que haja uma nova visão do bem-estar e interesse dos animais e que essa visão esteja afastada das estruturas já criadas.” Em concordância com as exigências da sociedade civil atual. “Trata-se do conceito de saúde única, que só é possível atingir se nos preocuparmos com a saúde humana, animal e ambiental, porque todas elas estão relacionadas. É por isso que concordo que deveria existir um provedor dos animais em todos os municípios, articulado com um provedor nacional.”

Sem uma lei única

A figura do provedor dos animais é sempre delineada por cada Município. Por exemplo, em dezembro de 2016, Ovar criou a figura que tinha como principal objetivo a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais do concelho. “O provedor dos animais deverá ainda atuar com imparcialidade e caráter consultivo; emitir recomendações e pareceres na área do bem-estar animal; receber, analisar e encaminhar reclamações dos munícipes; identificar, analisar e denunciar violências não justificadas sobre animais, entre outras.” Sara Rola França tomou posse em novembro deste ano. Saiu pouco depois, devido à sobrecarga de trabalho. A Câmara não nomeou mais ninguém para o cargo.

Em junho de 2019, Tavira aprovou a criação de um provedor dos animais para desempenhar funções a título gratuito. Até agora, “ainda não se encontra designado”.

Em agosto de 2019, o Parlamento Regional da Madeira, considerando que a sociedade civil está “mais desperta para a defesa da causa animal”, recomendou à Associação de Municípios a criação da figura do provedor dos animais, cuja competência e atuação seja transversal a todos os concelhos da Madeira. Um processo que ainda não terá sido desencadeado por nenhuma das 11 câmaras do arquipélago.

Em outubro de 2019, a proposta de regulamento de designação, organização e funcionamento do provedor municipal dos animais de S. João da Madeira foi aprovada. A concretização da sua missão estende-se à colaboração com os serviços municipais, associações, instituições, movimentos de cidadãos ou outras entidades. O provedor deve dirigir “aos órgãos municipais competentes as suas recomendações para prevenir e corrigir situações detetadas no exercício das funções”. Um cargo de quatro anos sem qualquer tipo de remuneração com uma rubrica orçamental de 2 500 euros para serem usados na atividade de promoção, divulgação e execução de ações de sensibilização e correção de melhoramento do bem-estar animal. “O próximo passo é a Câmara propor um nome para a Assembleia Municipal aprovar. Será em breve”, promete fonte da Autarquia.

Inês Sousa Real, líder Parlamentar do PAN, alega que foi o seu partido que trouxe para a agenda política os direitos e a proteção dos animais. “Além da França, só nós criámos um terceiro género no nosso direito. O que era só um movimento ganhou mais expressão na Assembleia da República e colocámos na ordem do dia o assunto. Depois, felizmente, os outros partidos começaram a englobar os direitos dos animais também nas suas propostas.” Pequenos passos. “O PAN, com a força que tem, ainda não tem força suficiente para ir mais além e precisa dos outros partidos.” E, por isso, o partido sublinha a importância dessa provedoria e a sua relevância prática, “na certeza de que não será uma mera figura decorativa, situação à qual nos mantemos vigilantes”.

Em outubro de 2019, o Governo de António Costa aprovou em Conselho de Ministros a criação de um provedor nacional dos animais. Foi a primeira medida do capítulo do programa do Executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade. De acordo com o Ministério da Agricultura, a situação atual desse cargo é a seguinte: “Tal desiderato encontra-se nos objetivos previstos do gabinete de trabalho que o Governo está a realizar para a prossecução do disposto no artigo 313 do Orçamento do Estado”. Mais uma vez, os animais vão ter de esperar.