O chumbo da redução da TSU (Taxa Social Única) para compensar os empregadores relativamente ao aumento do salário mínimo nacional (SMN) de 530 para 557 euros está na ordem do dia. A polémica não é nova e é discutida praticamente todos os anos com economistas, políticos ou comentadores a apresentar argumentos contra e a favor. Em 2016, o valor base subiu de 505 para os 530 e agora passou para os 557 euros. A ideia será chegar aos 600 até 2019. A discrepância entre os países europeus é notória com os salários na Irlanda, Bélgica, Holanda a ultrapassarem os 1500 euros mensais e o Luxemburgo a chegar aos 1923 euros, o valor mais elevado da Europa. Portugal paga menos que países como a Eslovénia (791), Espanha (757), Grécia (684) ou Malta (703). Ricardo Paes Mamede, economista e professor do ISCTE-IUL, explica porque não acredita em medidas compensatórias e como seria um retrocesso civilizacional liberalizar as leis de trabalho.
Faz ou não sentido aumentar o salário mínimo nacional?
Há já algum tempo que defendo o aumento do salário mínimo e que o seu aumento aconteça de forma progressiva e com uma monitorização dos seus efeitos. Não há, de momento, dados que nos levem a assumir que este aumento tenha um impacto relevante em termos de competitividade externa. Todos os indicadores sugerem que as empresas exportadoras têm vindo a aumentar as suas margens, portanto têm capacidade para acomodar este aumento. No que respeita ao mercado interno, uma vez que implica subir rendimentos de grupos sociais que têm uma elevada propensão ao consumo, tem todas as condições para contribuir positivamente para o crescimento da procura interna o que compensa quaisquer riscos de colocar empresas em dificuldades.
Então refuta a ideia de que o aumento do salário mínimo e a não redução da TSU tenham um impacto negativo nas empresas e na criação de emprego?
Essa é uma ideia que é sempre apresentada de forma genérica, independentemente da situação do país. É uma ideia feita essa de que aumentar o salário mínimo prejudica a produtividade e a criação de emprego. Não tem sustentação em termos empíricos e não faz sentido. Nunca vi ninguém explicar com que base técnica faz essa afirmação. Existem vários estudos a nível internacional sobre aumentos de salários mínimos e eles não nos permitem dar uma resposta taxativa em relação aos seus efeitos. É por isso que sou defensor do aumento, com a consciência de que existem riscos e que estes devem ser monitorizados.
Qual a melhor forma de compensar um aumento dos salários, ou seja, um aumento de custos para os empregadores que pode não ser acompanhado por um aumento imediato de produtividade?
Tenho seguido os relatórios trimestrais que acompanham o aumento do SMN e que foram acordados em sede de concertação social. Até hoje, em nenhum dado que tenha sido publicado se justifica a necessidade de adotar medidas compensatórias. Em termos técnicos, não vejo essa necessidade. Também me parece claro que o que está aqui em causa não é uma necessidade técnica mas uma necessidade política. Isto é, as confederações patronais colocam como condição para alcançar um acordo que haja medidas compensatórias ao aumento do SMN, o governo considera que, do ponto de vista político, é importante chegar a esse acordo e portanto está disponível para avançar com ações que satisfaçam as confederações, sem nunca apresentar os tais dados técnicos. Qualquer compensação que seja aprovada, como foi agora a questão do Pagamento Especial por Conta, não é uma medida que visa responder a problemas de produtividade. É uma ação com fins estritamente políticos.
O valor do salário mínimo português está abaixo do países como a Grécia ou Espanha. Considera que o valor praticado atualmente é justo?
Não, e considero injusto na medida em que me parece óbvia a discrepância nas retribuições salariais dentro das empresas portuguesas que, de alguma forma, pode dizer-se que é escandalosa e que precisa de ser combatida. Não defendo aumentos repentinos e de grandes dimensões. A forma como foi feito o aumento agora é razoável, sendo uma subida faseada, controlada e com tempo para se perceber os seus efeitos.
Qual a sua opinião sobre a polémica que se instalou nos últimos dias em relação às declarações de Nuno Carvalho, dono da Padaria Portuguesa, e defensor de um mercado mais liberal e flexível?
Duvido que a posição que foi transmitida pelo responsável da Padaria Portuguesa seja a defendida pela generalidade dos empregadores em Portugal. Uma relação contratual é uma relação assimétrica e é por isso que existem leis que protegem a parte mais fraca – os empregados. Existirem leis laborais é o mesmo que existirem leis ambientais ou leis de proteção dos direitos humanos. São leis que representam um avanço civilizacional e qualquer posição que negue isso, considero um retrocesso.
