OPINIÃO

Queixa-crime contra os pais que usaram moradas falsas no Filipa de Lencastre

No dia em que começa o ano letivo, o Liceu Filipa de Lencastre abre as portas envolto em polémica. Famílias que moram na zona e cujos filhos não conseguiram vaga apresentaram há dias uma queixa-crime contra os pais que usaram falsos encarregados de educação e lhes «roubaram» os lugares na escola.

Texto de Catarina Guerreiro

Os pais dos alunos que recorreram às chamadas moradas falsas para colocar os filhos no Liceu Dona Filipa de Lencastre, em Lisboa, foram alvo de uma queixa-crime colocada por famílias que residem naquela zona.

A queixa foi entregue ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DIAP) na semana passada e o processo já foi atribuído a um magistrado. Os autores da queixa estão ligados ao movimento «Chega de Moradas Falsas», criado este ano por famílias da área – e que chamou a atenção para o facto de muitas pessoas que não residem ali usarem encarregados de educação falsos para terem uma morada que dê acesso ao agrupamento de escolas Dona Filipa de Lencastre, tirando lugar às crianças que moram mesmo no bairro.

O processo-crime deu entrada no dia 4 de setembro e estão em causa «falsas declarações e falsificação de documentos.

Ana Sardoeira, 45 anos, uma das fundadoras do movimento e uma das autoras da queixa, confirmou à Notícias Magazine que o processo-crime deu entrada no dia 4 de setembro e que estão em causa «falsas declarações e falsificação de documentos».

Trata-se, explica, de crimes previstos nos artigos 348 A e 256 do Código Penal, respetivamente. «Mentem quanto à identidade dos encarregados de educação, cujo papel está bem definido em lei como sendo a pessoa que acompanha o aluno. Além disso, estará em causa a falsificação de documentos prevista no nº 1, alínea D, do artigo 256 do Código Penal», esclarece Ana Sardoeira, notando que este crime pode implicar uma pena de prisão até dois anos.

«A queixa é contra as pessoas que tiram benefício da situação, mas quem as ajuda e aceita assumir um papel de encarregado de educação falso também é co-autor do crime», explica Ana Sardoeira.

Com 18 páginas, a queixa, interposta por 23 moradores, foi feita contra desconhecidos, mas os autores disponibilizam-se para prestar declarações e identificar casos concretos, com nomes de alunos que entraram no Filipa de Lencastre recorrendo a este método.

«A queixa é contra as pessoas que tiram benefício da situação, mas quem as ajuda e aceita assumir um papel de encarregado de educação falso também é co-autor do crime», explica Ana Sardoeira. Aliás, no documento entregue ao DIAP, refere-se existirem suspeitas de que há pessoas que aceitam fingir serem encarregados de educação a troco de dinheiro, fazendo desta situação um negócio.

Esta quarta-feira será o primeiro dia de aulas no Liceu Dona Filipa de Lencastre, para o qual entraram 98 alunos para o 1º ano, distribuídos por quatro turmas. Jaime, o filho de Ana, ficou de fora.

Como os candidatos com encarregados de educação da zona eram muitos, as vagas foram sendo preenchidas com base na data de nascimento. O último a entrar faz anos a 28 de abril. Como o filho de Ana nasceu em julho, ficou de fora.

«Não faz sentido o meu filho ir para uma escola a três quilómetros de distância, quando há uma ao fundo da rua», diz Ana, concluindo: «Ele teria vaga se não houvesse crime».

«Ele neste momento não tem escola», refere, explicando que, apesar de ter sido colocado na escola básica de santo António em Alvalade, não vai aceitar. «Fui empurrada para essa escola por causa de uma fraude. Não faz sentido ir para uma escola a três quilómetros de distância, quando há uma ao fundo da rua», diz, concluindo: «Ele teria vaga se não houvesse crime».

Por isso, garante, ela e o marido, assim como outras famílias, já pediram explicações à tutela para saberem se a vaga lhes será devolvida quando estiver concluído o inquérito que está a ser realizado pela Inspeção-geral da Educação e Ciência. «Queremos saber se no final do inquérito os alunos que entraram com fraude vão ter de sair e se os nossos podem entrar ou não a meio».

Para isso, ela e os outros elementos do movimento «Chega de Moradas Falsas» já escreveram a várias entidades a pedir respostas e explicações. «Mas todas empurram umas para as outras».

O caso chegou à Assembleia da República, onde foi entregue uma petição com 1597 assinaturas na qual se revela que haverá, pelo menos, 80 escolas diferentes com este problema.

Neste momento decorre, desde junho, um inquérito interno ao que se passa com as vagas neste agrupamento de escolas, que está a ser conduzido pela inspetora Ana Matela, da Inspeção-geral de Educação e Ciência (IGEC). A abertura deste processo de averiguações foi comunicado aos responsáveis pelo movimento «Chega de Moradas Falsas» pela própria IGEC, através de um e-mail de 24 de agosto.

Entretanto, os responsáveis do movimento pediram uma reunião com o delegado regional de educação da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, aguardando resposta, e fizeram um pedido de clarificação do despacho normativo onde se define o papel do encarregado de educação ao gabinete do ministro da Educação e dos secretários de estado.

Exigem que o ministro Tiago Brandão Rodrigues esclareça «quem pode ser considerado Encarregado de Educação do menor, quais as entidades que podem delegar as competências de Encarregado de Educação e o que se pretende quando se solicita que a delegação de competências seja “devidamente comprovada”».

O caso chegou também à Assembleia da República, onde foi entregue uma petição com 1597 assinaturas na qual é revelado que haverá, pelo menos, 80 escolas diferentes com este problema.

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